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Fonte SAPL ALE-RRTodos os anosAtualizado em 10/06/2026 16:22
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2005Projeto de Lei ComplementarNº 13SAPL 3176
Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2005
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.° 037, DE 19 DE MAIO DE 2000, QUE ORGANIZA E ESTRUTURA A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RORAIMA, CRIA A CARREIRA DE DEFENSOR PÚBLICO, ESTABELECE O (\\ REGIME JURÍDICO DE SEUS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 071, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003 E DA LEI ORDINÁRIA Nº 484, DE 28 DE MARÇO DE 2005, QUE INSTITUÍRAM A LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA-GERAL E DO FUNDOS ESPECIAL DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA, RESPECTIVAMENTE.
"Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações. Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, na hipótese que especifica".
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 74, DE 07 JUNHO DE 2004 QUE DISPÔS SOBRE A CARREIRA, REMUNERAÇÃO E O QUADRO DE ORGANIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DO EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RORAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
