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Fonte SAPL ALE-RRTodos os anosAtualizado em 10/06/2026 16:22
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2007Mensagem GovernamentalNº 1SAPL 11328
Mensagem Governamental nº 1 de 2007
Projeto de Lei que "Altera o art. 3º, o caput, os §§ 3° e 5°, acresce §§ 70 e 8° do art. 50, altera o § 1º do artigo 31, bem como os Anexos I e II,, todos da Lei Complementar n° 071, de 18 de dezembro de 2003 e cria cargos e funções no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado de Roraima."
Altera O Caput, Os §§ 3º E 5º, Acresce §§ 7º E 8º Do Art. 5º, Altera O § 1º Do Artigo 31, Bem Como Os Anexos I E II, Todos Da Lei Complementar Nº 071, De 18 De Dezembro De 2003 E Cria Cargos E Funções No Âmbito Da Procuradoria—Geral Do Estado De Roraima.
Altera o Regime de Custas e Emolumentos do Estado de Roraima, institui o Selo de Controle dos Serviços Notariais e de Registro, adiciona receita ao Fundo Especial do Poder Judiciário de Roraima - FUNDEJURR e dá outras providências.
Veto totalmente o Projeto de Lei Ordinária n° 48/05 "que dispõe sobre a criação de salas de aula de informática no Sistema Prisional do Estado e dá
outras providências.
Projeto de Lei de "Institui e organiza o funcionamento do Grupo Técnico Especializado em Construção e Recuperação de Estradas do Estado de Roraima e dá outras providências."
Projeto de Lei que "Cria 08 (oito) Cargos Comissionados para a Academia de Polícia Integrada-API na estrutura da Secretaria de Estado da Segurança Pública- SESP e dá outras providências."
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor do Fundo de Modernização do Poder Legislativo, criado pela Resolução n 039/03, de 23 de outubro de 2003, crédito especial no valor global de R$ 160.249,89 (cento e sessenta mil, duzentos e quarenta e nove reais e oitenta e nove centavos) para fins que especifica
