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Dados legislativos

Matérias Legislativas

Consulte matérias legislativas registradas no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, com número, tipo, ementa, protocolo, texto original e link oficial para conferência.

Fonte SAPL ALE-RR Todos os anos Atualizado em 10/06/2026 16:22
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2007 Mensagem Governamental Nº 10 SAPL 11339

Mensagem Governamental nº 10 de 2007

Projeto de Lei em anexo que altera a Lei n° 59, de 28 de dezembro de 1993, que dispõe sobre o sistema Tributário Estadual.

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2007 Projeto de Decreto Legislativo Nº 10 SAPL 8574

Projeto de Decreto Legislativo nº 10 de 2007

Declara Utilidade Pública Associação das Micro e Pequenas Empresas do Município de Boa Vista - AMPER/ Boa Vista.

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2007 Projeto de Lei Complementar Nº 10 SAPL 5324

Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2007

Altera Os Dispositivos Da Lei Delega N° 17, De 13 De Fevereiro De 2003, Que Dispõe Sobre A Restruturação Do Gabinete Militar Do Governo Do Estado De Roraima, Transformado Em Casa Militar, Por Força Da Lei 499, De 19 De Julho De 2005 E Dá Outras Providências.

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2007 Projeto de Lei Nº 10 SAPL 254

Projeto de Lei nº 10 de 2007

Altera dispositivos da Lei nº 59, de 28 de dezembro de 1993, que dispõe sobre o sistema Tributário Estadual e dá outras providências.

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2007 Mensagem Governamental Nº 9 SAPL 11338

Mensagem Governamental nº 9 de 2007

Projeto de Lei que dispõe sobre a Criação do Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB.

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2007 Projeto de Decreto Legislativo Nº 9 SAPL 8569

Projeto de Decreto Legislativo nº 9 de 2007

Aprova a indicação para exercer o Cargo de Defensor Público—Geral, da Defensoria Pública do Estado de Roraima, nos termos dos arts. 269 e 271 do Regimento Interno, o nome do Dr. Thaumaturgo Cezar Moreira do Nascimento, de conformidade com a Resolução n° 030/07.

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2007 Projeto de Lei Complementar Nº 9 SAPL 5322

Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2007

Altera Os Arts. 13 E Parágrafo Único, 21, 23,§ 1º Do Art.37 E 39 E Acresce Os Parágrafos 2º, 3º, 4º E 5º Ao Art. 13, Parágrafo Único Ao Art. 16, Inciso Ix E § 3º Ao Art.37, Parágrafos 1º E 2º Ao Art. 41, E Parágrafo Único Ao Art. 60, Da Lei Complementar Estadual – Nº 37, De 19 De Maio De 2000, Que Organiza E Estrutura A Defensoria Publica Do Estado De Roraima, Estabelece O Regime Jurídico De Seus Membros E Dá Outras Providências.

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2007 Projeto de Lei Nº 9 SAPL 253

Projeto de Lei nº 9 de 2007

Dispõe sobre a revisão anual da remuneração e vencimentos dos Presidentes, Diretor-Presidente, Reitor, Vice-Presidentes, Vice-Reitor e Diretores das Autarquias, Fundações, Sociedades de Economia Mista e Institutos do Estado de Roraima e dá outras providências.

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2007 Mensagem Governamental Nº 8 SAPL 11337

Mensagem Governamental nº 8 de 2007

Projeto de Lei que "Altera a Lei n° 576, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a doação de imóvel público à Caixa Econômica Federal".

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2007 Projeto de Decreto Legislativo Nº 8 SAPL 8566

Projeto de Decreto Legislativo nº 8 de 2007

Aprova a indicação do Presidente da Fundação de Educação Superior - FESUR, nos termos dos arts. 271 e 272 do Regimento Interno e inciso XVIII do art. 33 da Constituição Estadual, de conformidade com a Resolução n° 015/03.

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2007 Projeto de Lei Complementar Nº 8 SAPL 5321

Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2007

Altera A Lei Complementar Estadual Nº 071, De 18 De Dezembro De 2003, Que Institui A Lei Orgânica Da Procuradoria-Geral Do Estado De Roraima, Dispõe Sobre O Regime Jurídico Da Carreira De Procurador Do Estado E Dá Outras Providencias.

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2007 Projeto de Lei Nº 8 SAPL 251

Projeto de Lei nº 8 de 2007

Autoriza a instituição do regime de substituição tributária nas operações internas sujeitas à incidência do ICMS e dá outras providências.

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