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Fonte SAPL ALE-RRTodos os anosAtualizado em 10/06/2026 16:22
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2006Projeto de LeiNº 75SAPL 816
Projeto de Lei nº 75 de 2006
Altera a Lei n° de 28 de outubro de 2005, para incluir ao beneficio do programa Estágio Remunerado para Estudantes do Ensino Médio o benefício natalino.
Projeto de Lei que "Revoga o art. 8° da Lei n° 516, de 10 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a pesca no Estado de Roraima, estabelecendo medidas de proteção à ictiofauna e dá outras providências. "
Dispõe sobre alteração da Lei n.° 507, de 02 de dezembro de 2005, que trata da Estrutura Organizacional, do Quadro de Pessoal e do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Tribunal de Contas do Estado de Roraima e dá outras providências.
"Altera a alínea 1, e o parágrafo único do art. 25, da Lei nº 499, de 19 de julho de 2005 que dispõe sobre a Reorganização Administrativa do Estado de Roraima e dá outras providências."
Corrige em 12% (doze por cento) os valores constantes dos Anexos 1, II, III, IV,
V e VI, todos da Lei Estadual n° 153/96, combinada com as Leis n° 464104, n°
511/05, n° 540106 e n° 559/06, os quais dispõem sobre os vencimentos dos
servidores do Ministério Público do Estado de Roraima"
Institui o Selo de Fiscalização destinado a conferir autenticidade aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, cria o Fundo Especial para o Registro Civil (FERC) e dá outras providências
