Consulte matérias legislativas registradas no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo,
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Fonte SAPL ALE-RRTodos os anosAtualizado em 10/06/2026 16:22
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Veto total ao Projeto de Lei nº 186/2024, que dispõe sobre a autorização de permanência de até dois acompanhantes às pessoas portadoras de Transtorno do Espectro Autista (TEA), nas unidades de saúde das redes pública e privada no âmbito do estado de Roraima.
2025Projeto de LeiNº 78Protocolo SAPL 306SAPL 17611
Projeto de Lei nº 78 de 2025
Dispõe sobre a proibição da instalação e operação de máquinas eletrônicas de jogos no interior de bares, restaurantes, supermercados e estabelecimentos similares.
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Roraima, ANTÔNIO DENARIUM, a alteração do Decreto nº 16.599-E, de 28 de janeiro de 2014, que regulamenta o pagamento do auxílio-alimentação previsto no art. 17 da Lei Complementar nº 224, de 28 de janeiro de 2014, a qual dispõe sobre o Sistema Remuneratório dos Militares do Estado de Roraima, estabelecendo-o por meio de subsídio.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 069/2024 que institui a Política de Incentivo à Segurança dos Mototaxistas, Motoboys e Motogirls, no estado de Roraima e dá outras providências.
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Roraima a necessidade de encaminhar projeto de lei à Assembleia Legislativa visando a criação do Programa de Incentivo à Aposentadoria (PIA), com o objetivo de incentivar a aposentadoria voluntária dos servidores públicos estaduais que já preencheram os requisitos legais, garantindo-lhes um benefício indenizatório e possibilitando a reestruturação da administração pública, conforme minuta anexa.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 147/2023, que institui a Política Estadual de Mudanças Climáticas - PEMC, no âmbito do território do estado de Roraima e dá outras providências.
Requer a criação de Comissão Especial destinada a analisar, discutir e propor medidas legislativas e administrativas relativas à aposentadoria dos professores da rede pública estadual vinculados ao Instituto de Previdência do Estado de Roraima (IPERR), beneficiários de regime previdenciário especial.
