Consulte matérias legislativas registradas no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo,
com número, tipo, ementa, protocolo, texto original e link oficial para conferência.
Fonte SAPL ALE-RRTodos os anosAtualizado em 10/06/2026 16:22
18882 resultado(s) encontrado(s)Página 45 de 1574
2025IndicaçãoNº 440Protocolo SAPL 1447SAPL 18739
Indicação nº 440 de 2025
Indica providência administrativa e normativa do Governo do Estado e da Polícia Civil do Estado de Roraima, para que providencie a implantação plena e funcionamento regular da Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente (DPCA) e da Delegacia de Defesa da Infância e Juventude (DDIJ), no Centro de Atendimento à Criança e ao Adolescente, em estrita observância aos parâmetros mínimos fixados em decisão judicial transitada em julgado.
Indica ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Roraima, com cópia à Secretaria de Estado da Segurança Pública e à Delegacia-Geral da Polícia Civil do Estado de Roraima, a adoção das providências administrativas, técnicas e orçamentárias necessárias para a criação e implantação de uma Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM) no município de Rorainópolis.
Indica a execução de serviços de recuperação da estrada vicinal 21, bem como a reconstrução de pontes e implantação de sistemas adequados de drenagem, na Vila do Novo Paraíso, município de Caracaraí, Estado de Roraima.
Requer que o Governo do Estado de Roraima avalie a viabilidade jurídica, administrativa e técnica de transformar a Companhia Energética de Roraima – CERR em Agência Reguladora Estadual, com a finalidade de regular, fiscalizar, controlar e acompanhar a atuação das prestadoras de serviços públicos, especialmente aquelas que atuam mediante concessão, permissão ou autorização no âmbito do Estado de Roraima.
Indica ao Senhor Vice-Governador Edilson Damião, Secretário Estadual de Infraestrutura – SEINF, que determine a realização de estudo técnico de viabilidade, com vistas à posterior elaboração e execução de obra que garanta acessibilidade a pessoas com deficiência e mobilidade reduzida na Cachoeira do Cupim, situada na Vila do Tepequém, Município de Amajari.
Requer que o Governo do Estado de Roraima por meio da Polícia Militar e seu Comandante Geral, verifique a possibilidade de providenciar a
promoção por bravura do SD QPC PM PAUL STANLEY SILVA DA COSTA, lotado na Corregedoria Geral da PMRR.
Solicita ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, a manutenção do funcionamento dos refeitórios escolares da rede estadual durante o período de recesso e férias escolares, instituindo o programa "Nutrição Sem Férias", com foco em alunos em situação de vulnerabilidade social.
Indica ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Roraima, ANTÔNIO DENARIUM, a redução excepcional dos interstícios exigidos para promoções de oficiais e praças no âmbito da Polícia Militar do Estado, alusiva ao dia 25 de dezembro de 2025, com amparo no art. 152 da Lei Complementar nº 194/2012
Solicita ao Poder Executivo maior fiscalização do contrato referente à alimentação fornecida ao Hospital Geral de Roraima (HGR), visando reestabelecer uma alimentação digna e um serviço eficaz à população.
Solicita ao Poder Executivo a retomada da reforma do Hospital Geral Delio de Oliveira, localizado no município de Pacaraima, visando reestabelecer os serviços na unidade hospitalar.
Solicita ao Poder Executivo a implementação do Programa Estadual de Formação Continuada em Competências Socioemocionais, destinado aos profissionais da rede pública estadual de ensino.
