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Assembleia Legislativa de Roraima
Aditam-se e alteram-se dispositivos normativos ao Texto Constitucional vigente.
Este registro representa informação legislativa publicada no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo. Informações orçamentárias de execução financeira, quando aplicáveis, dependem de fonte oficial própria.
Aditam-se e alteram-se dispositivos normativos ao Texto Constitucional vigente.
As movimentações legislativas desta emenda ainda não foram sincronizadas do SAPL.