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Assembleia Legislativa de Roraima
Acrescenta o parágrafo 4 ao art. 33 e altera o art. 45 da Constituição do Estado de Roraima.
Este registro representa informação legislativa publicada no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo. Informações orçamentárias de execução financeira, quando aplicáveis, dependem de fonte oficial própria.
Acrescenta o parágrafo 4 ao art. 33 e altera o art. 45 da Constituição do Estado de Roraima.
Observação: Lida e aprovada, em 1º turno, na sessão ordinária do dia 19/08/2025.
Aprovada, em 2º turno, na sessão ordinária de 20/08/2025.
Movimentação legislativa registrada no SAPL.
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Para fins de atualização no SAPL
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