Portal da Transparência
Assembleia Legislativa de Roraima
9ª Legislatura
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Altera o § 2° do artigo 45 do texto Constitucional vigente.
Este registro representa informação legislativa publicada no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo. Informações orçamentárias de execução financeira, quando aplicáveis, dependem de fonte oficial própria.
Altera o § 2° do artigo 45 do texto Constitucional vigente.
Indexação: Constituição do Estado de Roraima
As movimentações legislativas desta emenda ainda não foram sincronizadas do SAPL.