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Assembleia Legislativa de Roraima
9ª Legislatura
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Acresce o artigo 20-H e o parágrafo 8° ao artigo 27, ambos da Constituição Estadual.
Este registro representa informação legislativa publicada no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo. Informações orçamentárias de execução financeira, quando aplicáveis, dependem de fonte oficial própria.
Acresce o artigo 20-H e o parágrafo 8° ao artigo 27, ambos da Constituição Estadual.
Indexação: Constituição do Estado de Roraima
As movimentações legislativas desta emenda ainda não foram sincronizadas do SAPL.