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Assembleia Legislativa de Roraima
Altera o art. 77 da Constituição do Estado de Roraima e dá outras providências.
Este registro representa informação legislativa publicada no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo. Informações orçamentárias de execução financeira, quando aplicáveis, dependem de fonte oficial própria.
Altera o art. 77 da Constituição do Estado de Roraima e dá outras providências.
Observação: LIDO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 19/08/2025.
Aprovada em 1º turno na sessão ordinária de 19/05/2026.
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Na ordem do dia da CCJ. Prazo: 18/09 a 02/10/2025.
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Despacho: 1) Aprovo o PARECER JURÍDICO Nº 225/2025/PGA/ALERR, exarado pela Procuradoria Legislativa; 2) Devolvo os autos à Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.
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Despacho: À Procuradoria Legislativa para emissão de parecer jurídico.
De ordem do Presidente desta Comissão, Deputado Marcos Jorge, encaminho esta Proposição, a esta douta Procuradoria para emissão de parecer jurídico.
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