Portal da Transparência
Assembleia Legislativa de Roraima
9ª Legislatura
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Altera o parágrafo 5º do art. 43 da Constituição do Estado de Roraima.
Este registro representa informação legislativa publicada no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo. Informações orçamentárias de execução financeira, quando aplicáveis, dependem de fonte oficial própria.
Altera o parágrafo 5º do art. 43 da Constituição do Estado de Roraima.
Indexação: Constituição do Estado de Roraima
As movimentações legislativas desta emenda ainda não foram sincronizadas do SAPL.