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Assembleia Legislativa de Roraima
9ª Legislatura
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Acrescenta os parágrafos 3º e 4º ao artigo 181 da Constituição do Estado de Roraima, que dispõe sobre o sistema penitenciário.
Este registro representa informação legislativa publicada no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo. Informações orçamentárias de execução financeira, quando aplicáveis, dependem de fonte oficial própria.
Acrescenta os parágrafos 3º e 4º ao artigo 181 da Constituição do Estado de Roraima, que dispõe sobre o sistema penitenciário.
Indexação: Constituição do Estado de Roraima
As movimentações legislativas desta emenda ainda não foram sincronizadas do SAPL.