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Assembleia Legislativa de Roraima
Acrescenta o inciso VII ao art. 3° da Constituição do Estado de Roraima.
Este registro representa informação legislativa publicada no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo. Informações orçamentárias de execução financeira, quando aplicáveis, dependem de fonte oficial própria.
Acrescenta o inciso VII ao art. 3° da Constituição do Estado de Roraima.
Observação: LIDO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 03/06/2025.
Aprovada, em 1º turno, na sessão ordinária de 21/08/2025.
Aprovada, em 2º turno, na sessão ordinária de 26/08/2025.
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Na Ordem do Dia da Comissão de Justiça. Prazo: 17/06/2025 a 03/07/2025.
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Despacho: 1) Aprovo o PARECER JURÍDICO Nº 119/2025/PGA/ALERR, exarado pela Procuradoria Legislativa; 2) Devolvo os autos à Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.
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Despacho: À Procuradoria Legislativa para emissão de parecer jurídico.
De ordem do Presidente desta Comissão, Deputado Marcos Jorge, encaminho esta Proposição, a esta douta Procuradoria para emissão de parecer jurídico.
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