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Assembleia Legislativa de Roraima
9ª Legislatura
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Altera o ato das Disposições Constitucionais Transitorias do texto constitucional vigente para instituir o regime de recuperação fiscal – RRF, e dá outras providencias.
Este registro representa informação legislativa publicada no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo. Informações orçamentárias de execução financeira, quando aplicáveis, dependem de fonte oficial própria.
Altera o ato das Disposições Constitucionais Transitorias do texto constitucional vigente para instituir o regime de recuperação fiscal – RRF, e dá outras providencias.
Observação: Lido na sessão do dia 06/11/2020.
Indexação: Constituição do Estado de Roraima
As movimentações legislativas desta emenda ainda não foram sincronizadas do SAPL.