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Assembleia Legislativa de Roraima
9ª Legislatura
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Acrescenta o § 9° ao artigo 27 da Constituição do Estado.
Este registro representa informação legislativa publicada no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo. Informações orçamentárias de execução financeira, quando aplicáveis, dependem de fonte oficial própria.
Acrescenta o § 9° ao artigo 27 da Constituição do Estado.
Observação: Lido na sessão do dia 12/12/2019.
Aprovado na sessão do dia 07/07/2020.
Indexação: Constituição do Estado de Roraima
As movimentações legislativas desta emenda ainda não foram sincronizadas do SAPL.