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Assembleia Legislativa de Roraima
Altera o inciso II, do parágrafo 1, do art. 31 da Constituição Estadual de Roraima.
Este registro representa informação legislativa publicada no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo. Informações orçamentárias de execução financeira, quando aplicáveis, dependem de fonte oficial própria.
Altera o inciso II, do parágrafo 1, do art. 31 da Constituição Estadual de Roraima.
Observação: LIDO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14/05/2025.
Aprovada, em 1º turno, na sessão ordinária de 21/08/2025.
Aprovado em 2° turno, na Sessão Ordinária de 26/08/2025.
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Na Ordem do Dia da Comissão de Justiça. Prazo: 05/06/2025 a 23/06/2025.
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Despacho: 1) Aprovo o PARECER JURÍDICO Nº 96/2025/PGA/ALERR, exarado pela Procuradoria Legislativa; 2) Devolvo os autos à Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.
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Despacho: À Procuradoria Legislativa para emissão de parecer jurídico.
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