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Assembleia Legislativa de Roraima
9ª Legislatura
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Acrescenta inciso ao artigo 11 da Constituição do Estado de Roraima.
Este registro representa informação legislativa publicada no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo. Informações orçamentárias de execução financeira, quando aplicáveis, dependem de fonte oficial própria.
Acrescenta inciso ao artigo 11 da Constituição do Estado de Roraima.
Observação: Lido na sessão do dia 09/10/2019.
Aprovado na sessão do dia 15/07/2021.
Indexação: Constituição do Estado de Roraima
As movimentações legislativas desta emenda ainda não foram sincronizadas do SAPL.