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Assembleia Legislativa de Roraima
9ª Legislatura
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Fica acrescido o art. 52-A à Constituição do Estado de Roraima.
Este registro representa informação legislativa publicada no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo. Informações orçamentárias de execução financeira, quando aplicáveis, dependem de fonte oficial própria.
Fica acrescido o art. 52-A à Constituição do Estado de Roraima.
Observação: Lido na sessão do dia 21/08/2019.
Indexação: Constituição do Estado de Roraima
As movimentações legislativas desta emenda ainda não foram sincronizadas do SAPL.