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Assembleia Legislativa de Roraima
Acrescenta o parágrafo único ao art. 19 da Constituição do Estado de Roraima.
Este registro representa informação legislativa publicada no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo. Informações orçamentárias de execução financeira, quando aplicáveis, dependem de fonte oficial própria.
Acrescenta o parágrafo único ao art. 19 da Constituição do Estado de Roraima.
Observação: Lido na sessão do dia 16/05/2019.
Aprovado com o parecer favorável na Comissão Especial Interna no dia 15/10/19.
Encaminhado no dia 21/10/2021 à Superintendência Legislativa para inclusão na ordem do dia.
Indexação: Constituição do Estado de Roraima
Encaminhado no dia 21/10/2021 à Superintendência Legislativa para inclusão na ordem do dia.
Aprovado com o parecer favorável na Comissão Especial Interna no dia 15/10/19.
Encaminhado à Comissão Especial Interna no dia 22/05/2019.
Encaminhado à Diretoria de Assistência as Comissões no dia 22/05/2019.