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Assembleia Legislativa de Roraima
9ª Legislatura
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Acrescenta-se o XXXIII ao art. 33 da Constituição do Estado.
Este registro representa informação legislativa publicada no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo. Informações orçamentárias de execução financeira, quando aplicáveis, dependem de fonte oficial própria.
Acrescenta-se o XXXIII ao art. 33 da Constituição do Estado.
Observação: Lido na sessão do dia 07/05/2019.
Aprovado na sessão do dia 20/08/2019.
Indexação: poder fiscalizatório ao cobrar informações de agentes públicos, Constituição do Estado de Roraima
As movimentações legislativas desta emenda ainda não foram sincronizadas do SAPL.