Portal da Transparência
Assembleia Legislativa de Roraima
9ª Legislatura
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Dá nova redação a alinea “A” e a alinea “M”, do inciso X, do artigo 77 da Constituição do Estado de Roraima.
Este registro representa informação legislativa publicada no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo. Informações orçamentárias de execução financeira, quando aplicáveis, dependem de fonte oficial própria.
Dá nova redação a alinea “A” e a alinea “M”, do inciso X, do artigo 77 da Constituição do Estado de Roraima.
Observação: Lido na sessão do dia 04/04/2019.
Aprovado na sessão do dia 10/04/2019.
Indexação: Constituição do Estado de Roraima
As movimentações legislativas desta emenda ainda não foram sincronizadas do SAPL.