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Assembleia Legislativa de Roraima
Acrescenta-se o paragrafo 8º ao artigo 4º do ADCT da Constituição do Estado de Roraima.
Este registro representa informação legislativa publicada no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo. Informações orçamentárias de execução financeira, quando aplicáveis, dependem de fonte oficial própria.
Acrescenta-se o paragrafo 8º ao artigo 4º do ADCT da Constituição do Estado de Roraima.
Observação: LIDO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 13/05/2025.
Aprovada, em 1º turno, na Sessão Ordinária do dia 03/06/2025.
Aprovada, em 2º turno, na Sessão Ordinária do dia 10/06/2025.
Movimentação legislativa registrada no SAPL.
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Despacho: 1) Aprovo o PARECER JURÍDICO Nº 107/2025/PGA/ALERR, exarado pela Procuradoria Legislativa; 2) Devolvo os autos à Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.
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Despacho: À Procuradoria Legislativa para emissão de parecer jurídico.
De ordem do Presidente desta Comissão, Deputado Marcos Jorge, encaminho esta Proposição a esta douta Procuradoria para emissão de parecer jurídico.
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