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Assembleia Legislativa de Roraima
Adita o § 2º ao art.147 da Constituição estadual.
Este registro representa informação legislativa publicada no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo. Informações orçamentárias de execução financeira, quando aplicáveis, dependem de fonte oficial própria.
Adita o § 2º ao art.147 da Constituição estadual.
Observação: Lido na sessão do dia 29/09/2020.
Aprovado na sessão do dia 30/09/2020.
Indexação: Constituição Estado de Roraima
As movimentações legislativas desta emenda ainda não foram sincronizadas do SAPL.