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Assembleia Legislativa de Roraima
9ª Legislatura
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Altera o ato das disposições constitucionais transitórias, para instituir regime fiscal durante a calamidade pública e dá outras providências.
Este registro representa informação legislativa publicada no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo. Informações orçamentárias de execução financeira, quando aplicáveis, dependem de fonte oficial própria.
Altera o ato das disposições constitucionais transitórias, para instituir regime fiscal durante a calamidade pública e dá outras providências.
Observação: Lido na sessão do dia 28/05/2020.
Aprovado na sessão do dia 28/05/2020.
Indexação: Constituição Estadual
As movimentações legislativas desta emenda ainda não foram sincronizadas do SAPL.