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Assembleia Legislativa de Roraima
Acrescenta o parágrafo 2° e renumera o antigo parágrafo único do art. 41 da Constituição do Estado de Roraima.
Este registro representa informação legislativa publicada no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo. Informações orçamentárias de execução financeira, quando aplicáveis, dependem de fonte oficial própria.
Acrescenta o parágrafo 2° e renumera o antigo parágrafo único do art. 41 da Constituição do Estado de Roraima.
Observação: Lido na sessão do dia 11/08/2021.
Indexação: Constituição do Estado de Roraima
Movimentação legislativa registrada no SAPL.
Movimentação legislativa registrada no SAPL.