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Assembleia Legislativa de Roraima
Altera o inciso XXXIII do Art. 33 da Constituição do Estado de Roraima.
Este registro representa informação legislativa publicada no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo. Informações orçamentárias de execução financeira, quando aplicáveis, dependem de fonte oficial própria.
Altera o inciso XXXIII do Art. 33 da Constituição do Estado de Roraima.
Observação: Lido na Sessão Ordinária do dia 12/09/2023.
Aprovada em 1º turno na Sessão Ordinária do dia 23/04/2024.
Aprovada em 2º turno na Sessão Extraordinária do dia 23/04/2024.
Movimentação legislativa registrada no SAPL.
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Na Ordem do Dia da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final de 01/04/2024 a 15/04/2024.
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Aprovo o Parecer Jurídico exarado pela Procuradoria Legislativa.
Devolvo os autos à Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.
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À Procuradoria Legislativa para emissão de parecer jurídico.
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