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Assembleia Legislativa de Roraima
" Altera e acresce disposições relativas às emendas parlamentares ao projeto de lei orçamentária anual e dá outras providencias."
Este registro representa informação legislativa publicada no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo. Informações orçamentárias de execução financeira, quando aplicáveis, dependem de fonte oficial própria.
" Altera e acresce disposições relativas às emendas parlamentares ao projeto de lei orçamentária anual e dá outras providencias."
Observação: Lido na Sessão Ordinária de 01/04/2025.
Aprovada, em 1º turno, na Sessão Ordinária de 25/06/2025.
Aprovada, em 2º turno, na Sessão Extraordinária de 26/06/2025.
Movimentação legislativa registrada no SAPL.
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Na ordem do Dia da Comissão de Justiça. Prazo: 23/06/2025 a 04/07/2025.
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Despacho: 1) Aprovo o PARECER JURÍDICO Nº 64/2025/PGA/ALERR, exarado pela Procuradoria Legislativa; 2) Devolvo os autos à Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.
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Despacho: À Procuradoria Legislativa para emissão de parecer jurídico.
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