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Assembleia Legislativa de Roraima
Dá nova redação ao Parágrafo único do art. 151 da Constituição Estadual.
Este registro representa informação legislativa publicada no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo. Informações orçamentárias de execução financeira, quando aplicáveis, dependem de fonte oficial própria.
Dá nova redação ao Parágrafo único do art. 151 da Constituição Estadual.
As movimentações legislativas desta emenda ainda não foram sincronizadas do SAPL.