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Assembleia Legislativa de Roraima
Altera e revoga dispositivos normativos das Emendas Constitucionais n° 021 de 06 de maio de 2008 e n° 030 de 23 de outubro de 2012.
Este registro representa informação legislativa publicada no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo. Informações orçamentárias de execução financeira, quando aplicáveis, dependem de fonte oficial própria.
Altera e revoga dispositivos normativos das Emendas Constitucionais n° 021 de 06 de maio de 2008 e n° 030 de 23 de outubro de 2012.
As movimentações legislativas desta emenda ainda não foram sincronizadas do SAPL.