Portal da Transparência
Assembleia Legislativa de Roraima
9ª Legislatura
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Acresce § 7º ao Artigo 27 e § 3º ao Artigo 28 da Constituição Estadual, e dá outras providências.
Este registro representa informação legislativa publicada no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo. Informações orçamentárias de execução financeira, quando aplicáveis, dependem de fonte oficial própria.
Acresce § 7º ao Artigo 27 e § 3º ao Artigo 28 da Constituição Estadual, e dá outras providências.
As movimentações legislativas desta emenda ainda não foram sincronizadas do SAPL.