Portal da Transparência
Assembleia Legislativa de Roraima
9ª Legislatura
Portal da Transparência
Assembleia Legislativa de Roraima
Altera o art. 113 da Constituição do Estado de Roraima, para determinar que os recursos incluídos na lei orçamentária anual em decorrência da aprovação de emendas de autoria de Parlamentares serão de execução impositiva.
Este registro representa informação legislativa publicada no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo. Informações orçamentárias de execução financeira, quando aplicáveis, dependem de fonte oficial própria.
Altera o art. 113 da Constituição do Estado de Roraima, para determinar que os recursos incluídos na lei orçamentária anual em decorrência da aprovação de emendas de autoria de Parlamentares serão de execução impositiva.
As movimentações legislativas desta emenda ainda não foram sincronizadas do SAPL.