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Assembleia Legislativa de Roraima
9ª Legislatura
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Acresce §§ 1°, 2° e 3° ao art. 55 e art. 17-A à Constituição do Estado de Roraima.
Este registro representa informação legislativa publicada no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo. Informações orçamentárias de execução financeira, quando aplicáveis, dependem de fonte oficial própria.
Acresce §§ 1°, 2° e 3° ao art. 55 e art. 17-A à Constituição do Estado de Roraima.
As movimentações legislativas desta emenda ainda não foram sincronizadas do SAPL.