Portal da Transparência
Assembleia Legislativa de Roraima
9ª Legislatura
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Adite-se § 4° ao art. 16 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado.
Este registro representa informação legislativa publicada no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo. Informações orçamentárias de execução financeira, quando aplicáveis, dependem de fonte oficial própria.
Adite-se § 4° ao art. 16 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado.
As movimentações legislativas desta emenda ainda não foram sincronizadas do SAPL.